Proposições do(a) parlamentar Waldemir Moka

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Proposições do(a) parlamentar Waldemir Moka
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Waldemir Moka
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) e outros.
Data:
07/03/2013
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
05/03/2013
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
Data:
18/12/2012
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Data:
04/12/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e outros.
Data:
29/11/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
Data:
26/09/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
13/09/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
29/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Data:
05/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivos da Constituição Federal para assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de prova ou de provas e títulos destinados à investidura de cargos ou empregos públicos privativos e bacharéis em direito, bem como a inclusão do Estatuto da Advocacia no seu contéudo programático.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
27/06/2012

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