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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PDL
Encontradas 117 matérias do tipo PDL - Matéria:
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- Ementa:
- Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 05/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 30/10/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/10/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 26/09/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 13/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/02/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2023
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