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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Pedro Simon
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Pedro Simon
- Parlamentar
- Pedro Simon
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas de pequenos produtores rurais, pescadores e de suas cooperativas e colônias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Wellington Roberto (PTB/PB)
- Data:
- 06/08/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 47 e 56 da Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971. (Dispõe sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI ORGANICA NO MUNICIPIO DE CIDREIRA (RS), BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 172004, NO QUAL AQUELE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XVIII DO ARTIGO 51, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA LEI.
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 27/08/1998
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 28/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput e o § 1º do art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos e, ainda, inclui o § 3º, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 16/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 136,137,138,139,141e143 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 16/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Comunica ao Senado Federal a indicação do Doutor RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO, Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na (Emenda Constitucional nº 45, de 2004, art. 103-A, inciso IV).
- Autor:
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Data:
- 06/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 4 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar recurso contra decisão de juiz que nega requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória.
- Autor:
- CPI - Bingos - 2004
- Data:
- 11/10/2006
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