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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Sergio Guerra
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Sergio Guerra
- Parlamentar
- Sergio Guerra
- Matéria:
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- Ementa:
- Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até vinte e quatro anos de idade.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 17/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 3º ao artigo 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a permitir a renegociação de contratos, vigentes no momento de promulgação daquela lei, que venham a ter seu equilíbrio econômico-financeiro afetados por perturbação macroeconômica.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 27/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica a redação do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo artigo 30 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifica.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para incluir, entre as áreas de aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o financiamento do ensino superior e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Data:
- 12/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 09/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e ao § 1º do artigo 18 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 06/03/2002
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