Data do Pronunciamento Tipo do Pronunciamento Casa Partido/UF Resumo do Pronunciamento
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB A EMENDA NUMERO 317, DO CONSTITUINTE OSVALDO BENDER, REFERENTE AO DESTAQUE NUMERO 636, QUE ACRESCENTA UM ITEM AO ARTIGO 187, QUE TRATA DA PORCENTAGEM QUE OS MUNICIPIOS DEVEM ARRECADAR COM A EXPLORAÇÃO DE JOGOS QUE SEJAM REGULAMENTADOS.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB A EMENDA NUMERO 1.989, DO CONSTITUINTE WALDECK ORNELAS, REFERENTE AO DESTAQUE NUMERO 669, AO INCISO IV DO ARTIGO 187, QUE TRATA DA PORCENTAGEM DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESTADUAL QUE PERTENCE AOS MUNICIPIOS.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB A EMENDA NUMERO 1.211, DO CONSTITUINTE VIRGILIO GUIMARÃES, REFERENTE AO DESTAQUE NUMERO 1.817, PARA ALTERAR O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 184, QUE DISPÕE QUE AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO NÃO EXCEDERÃO OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SENADO FEDERAL.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB A EMENDA 789, DO CONSTITUINTE FRANCISCO CARNEIRO, REFERENTE AO DESTAQUE 1.069, AO INCISO I DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 184, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES NÃO COMPREENDIDAS NA COMPETENCIA TRIBUTARIA DOS MUNICIPIOS.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP EXISTENCIA DE PEDIDO DO CONSTITUINTE SEVERO GOMES A LIDERANÇA PARA RETIRADA DA EMENDA NUMERO 733.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB A EMENDA NUMERO 448, DO CONSTITUINTE JOÃO MENEZES, REFERENTE AO DESTAQUE NUMERO 463, PARA ACRESCENTAR AO INCISO V DO PARAGRAFO 12 DO ARTIGO 184 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO A EXPRESSÃO 'EXCETO A EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS BRUTAS OU SEMI-ELABORADAS'.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB AS EMENDAS NUMEROS 261, 1.403, 383, 1.101, 1.178, 1.616 E 1.617, FUNDIDAS, DE VARIOS CONSTITUINTES, REFERENTES AOS PARAGRAFOS 6 E 7 DO ARTIGO 184 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕEM SOBRE O ESTABELECIMENTO DE ALIQUOTAS MINIMAS E MAXIMAS EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PELO SENADO FEDERAL.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB AO DESTAQUE NUMERO 1.690, DO CONSTITUINTE NION ALBERNAZ, PARA APROVAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 185 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, QUE TRATA DA COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS DE CONSTITUIR IMPOSTOS SOBRE VENDAS DE COMBUSTIVEL LIQUIDO E GASOSO A VAREJO.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP INVERSÃO DA ORDEM DE VOTAÇÃO DO DESTAQUE NUMERO 787, DO CONSTITUINTE ELIEL RODRIGUES, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 184 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DA EMENDA FUNDIDA.
19/04/1988 Discurso Assembléia Constituinte PMDB/SP DECLARAÇÃO DE VOTO DO PMDB AO DESTAQUE NUMERO 1.698, DO CONSTITUINTE JOSE ELIAS, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 184 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.