Atividade Legislativa

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, do Deputado Fausto Pinato e outros Deputados, que acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Parecer nº 29, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Ciro Nogueira, favorável à Proposta.

(Pendente de apresentação de requerimento de calendário especial)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 43/2022
• Parecer - P.S nº 29/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 335, de 2019, da Deputada Carmen Zanotto, que acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Parecer nº 44, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 335/2019
• Parecer - P.S nº 44/2023

Projeto de Resolução nº 63, de 2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 3, de 2009, para criar a Comissão de Comunicação (CCom), a Comissão de Esporte (CEsp), e a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e redefinir as competências e a denominação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Parecer nº 79, de 2023, de Plenário, Relator de Plenário: Senador Eduardo Gomes, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 9, na forma da Emenda nº 10 (Substitutivo), do Relator, e contrário às Emendas nºs 1, 5 e 8.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 525, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 63/2023
• Parecer - P.S nº 79/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 743, de 2021, que aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.

Parecer favorável nº 29, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 743/2021
• Parecer - P.S nº 29/2023

Votação, em turno único, do Requerimento nº 555, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando a inserção em ata de moção de apoio ao Reino do Marrocos, em busca de uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito regional do Saara, em virtude dos esforços compreendidos por aquele país nesse sentido.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 555/2023