Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais organizações da sociedade civil definidas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que celebrem contrato, convênio ou instrumentos congêneres com as Administrações Públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão.
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.
Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás.
Aprova o ato que outorga permissão a Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.