Requerimento n° 105, de 2013
((CPI DO ERRO MÉDICO))
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Sarney (MDB/AP), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Comissão
- Violação do Direito Humano à Saúde
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar e analisar fatos e GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, causadas por ERROS DOS DIRIGENTES, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS de hospitais públicos e privados - resultando em lesões físicas e causando vítimas fatais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 22/12/2014 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 105/2013
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 27/02/2013
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar e analisar fatos e GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, causadas por ERROS DOS DIRIGENTES, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS de hospitais públicos e privados - resultando em lesões físicas e causando vítimas fatais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. ************* Retificado em 06/03/2013************* Onde se lê: Leitura. À publicação. Leia-se: Leitura. O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inqu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/03/2013
- Descrição/Ementa
- Ofício CFM nº 2520/2013
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi juntado o Ofício do Conselho Federal de Medicina nº 2520/2013, que solicita a adequação da designação da Comissão pelos veículos de comunicação do Senado Federal, excluindo-se "Comissão do Erro Médico" (fls. 98 a 110). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Anunciado ao Plenário a extinção da Comissão, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno; tendo em vista o término da presente Sessão Legislativa Ordinária sem apresentação de Relatório Final. Ao Arquivo. |
| 07/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 23562 | Leitura do Ofício nº 71, de 2013, do Bloco de Apoio ao Governo, solicitando a retirada das indicações de membros titulares e suplentes, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 105, de 2013 - Violação de Direito Humano à Saúde. |
| 25/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 21425 | Na presente data os Senadores Waldemir Moka, Sérgio Souza, Vital do Rego, Sérgio Petecão e Jarbas Vasconcelos deixam de compor a Comissão conforme ofício nº 169/2013-GLPMDB. Juntada cópia do ofício 169/2013-GLPMDB (fl. 111) |
| 16/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10381 | A Presidência designa, nos termos do Ofício nº 48, de 2013, da liderança do Bloco de Apoio ao Governo, os Senadores Humberto Costa, Paulo Paim e Antônio Carlos Valadares, como titulares; e os Senadores Pedro Taques e Eduardo Lopes, como suplentes, para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre violação ao direito humano à saúde, criada pelo presente requerimento. |
| 14/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9623-9624 | A Presidência designa os seguintes Senadores para integrarem a comissão objeto do presente requerimento: -pelo PMDB, Senadores Waldemir Moka, Sérgio Souza, Vital do Rêgo e Sérgio Petecão, como titulares; e o Senador Jarbas Vasconcelos, como suplente; -pelo DEM, o Senador Jayme Campos, como titular; -pelo PSDB, o Senador Mário Couto, como suplente; -pelo Bloco União e Força, os Senadores Magno Malta e Eduardo Amorim, como titulares, e o Senador João Costa, como suplente. São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 80/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria; -Ofício nº 17/2013, da Liderança dos Democratas; -Ofício nº 86/2013, da Liderança do PSDB; -Ofício nº 41/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL. |
| 28/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 6332-6342 | Leitura. À publicação. ************* Retificado em 06/03/2013************* Onde se lê: Leitura. À publicação. Leia-se: Leitura. O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), ASSUNTO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITO A SAUDE, ERRO, MEDICO, MEDICINA, HOSPITAL, INVESTIGAÇÃO, ATUAÇÃO, CONSELHO DE MEDICINA, POLICIA, MINISTERIO PUBLICO, (ANVISA), (ANS).
- 29/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 22/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- Anunciado ao Plenário a extinção da Comissão, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno; tendo em vista o término da presente Sessão Legislativa Ordinária sem apresentação de Relatório Final.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 88
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do envio da matéria ao Arquivo, nos termos do art. 76, III, do Regimento Interno.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h.
- 18/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhada a SSCLSF para as devidas providências, haja vista a não instalação da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55.
- 03/10/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SACEI.
- 03/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 06/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI em 06/05/2013 às 18h25.
- 06/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 71, de 2013, do Bloco de Apoio ao Governo, solicitando a retirada das indicações de membros titulares e suplentes, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 105, de 2013 - Violação de Direito Humano à Saúde.
- Publicado no DSF Páginas 23562
- 06/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF A PEDIDO.
- 24/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data os Senadores Waldemir Moka, Sérgio Souza, Vital do Rego, Sérgio Petecão e Jarbas Vasconcelos deixam de compor a Comissão conforme ofício nº 169/2013-GLPMDB.
Juntada cópia do ofício 169/2013-GLPMDB (fl. 111) - Publicado no DSF Páginas 21425
- 26/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi juntado o Ofício do Conselho Federal de Medicina nº 2520/2013, que solicita a adequação da designação da Comissão pelos veículos de comunicação do Senado Federal, excluindo-se "Comissão do Erro Médico" (fls. 98 a 110).
- Anexo
- 15/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI dia 15/03/2013 às 11h25.
- 15/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa, nos termos do Ofício nº 48, de 2013, da liderança do Bloco de Apoio ao Governo, os Senadores Humberto Costa, Paulo Paim e Antônio Carlos Valadares, como titulares; e os Senadores Pedro Taques e Eduardo Lopes, como suplentes, para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre violação ao direito humano à saúde, criada pelo presente requerimento.
- Publicado no DSF Páginas 10381
- 15/03/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 13/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI em 13/03/2013 às 19:23.
- 13/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa os seguintes Senadores para integrarem a comissão objeto do presente requerimento:
-pelo PMDB, Senadores Waldemir Moka, Sérgio Souza, Vital do Rêgo e Sérgio Petecão, como titulares; e o Senador Jarbas Vasconcelos, como suplente;
-pelo DEM, o Senador Jayme Campos, como titular;
-pelo PSDB, o Senador Mário Couto, como suplente;
-pelo Bloco União e Força, os Senadores Magno Malta e Eduardo Amorim, como titulares, e o Senador João Costa, como suplente.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 80/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria;
-Ofício nº 17/2013, da Liderança dos Democratas;
-Ofício nº 86/2013, da Liderança do PSDB;
-Ofício nº 41/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL. - Publicado no DSF Páginas 9623-9624
- 06/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados, às fls. 17 a 90, os Ofícios nºs 449 a 453, de 2013, solicitando às Lideranças a indicação de membros para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito objeto do Requerimento.
- 27/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
************* Retificado em 06/03/2013*************
Onde se lê:
Leitura.
À publicação.
Leia-se:
Leitura.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 6332-6342
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:26