Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2013
Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS), e outros Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 426/2014
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Explicação da Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, modificando a redação do inciso I e acrescentando-lhe alínea e, para determinar que a União distribuirá 2% (dois por cento) da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014
- Último estado:
- 11/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 39/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
- Data:
- 21/08/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 05/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matér... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 39/2013
- Data:
- 14/08/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.171, de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 77). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 39/2013
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN 541 de 16/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 19/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 43 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula seu relatório, apresentando voto favorável à matéria, incorporando a Emenda nº 2, nos termos de emenda substitutiva que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 619/2014
- Data:
- 17/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 619, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 639/2014
- Data:
- 05/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matér... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 39/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h05, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PEC 39/2013
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 277, de 22/05/2014, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia-SC, encamninhando cópia da Moção n° 8/2014, com manifestação sobre a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/08/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal - primeiro turno
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/08/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal - segundo turno
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 | 12:18 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 84, de 2014. Execução do Hino Nacional. Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Deputado Simão Sessim. Assinatrura da Emenda Constitucional nº 84, de 2014; Promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. |
| 03/12/2014 | Publicado no DCN Páginas 12-16 | 12:18 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 84, de 2014. Execução do Hino Nacional. Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Deputado Simão Sessim. Assinatrura da Emenda Constitucional nº 84, de 2014; Promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. |
| 29/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 70-71 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal. A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se no dia 2 de dezembro, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal. |
| 06/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 1353-1368 | É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados. |
| 22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55970-55974 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 39/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 14/07/2014 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/07/2014 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 39/2013 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/07/2014 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 16/07/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/08/2013
- Despacho:
- 21/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 16/07/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTUAL, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), (FPM), OBJETIVO, REDUÇÃO, EFEITO, CRISE, SITUAÇÃO FINANCEIRA, MUNICIPIOS, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/08/2014 - Discussão (Aprovado Calendário Especial nº 739, de 2014. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 55; Não: 00; Abst.: 00; Total: 55. Aprovado, em segundo turno. Sim: 53; Não: 00; Abst.: 00; Total: 53. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 26/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 17/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN 541 de 16/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls.114 a 115).
Anexado o Ofício CN nº 542 de 16/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 116).
Anexado o Ofício CN nº 543 de 16/12/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 117).
Anexado o Ofício CN nº 544 de 16/12/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 118).
Anexada a Mensagem CN nº 97/14 de 16/12/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 119).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PEC 39/2013
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado em 28/11/2014.
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000084 DE 2014.
DOU- 03/12/2014 PÁG. 00001 a 00002.
DSF - 03/12/2014 PÁG. 00008.
Promulgada em 02/12/2014.
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:22 hs.
- 11/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 02/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:18 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 84, de 2014.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Deputado Simão Sessim.
Assinatrura da Emenda Constitucional nº 84, de 2014;
Promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. - Publicado no DCN Páginas 12-16
- Publicado no DSF Páginas 8
- 02/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se no dia 2 de dezembro, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 70-71
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, a pedido.
- 14/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.171, de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 77).
- Autógrafo - PEC 39/2013
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.(fls 76).
- 05/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga.
Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1353-1368
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- P.S 639/2014
- Votações nominais:
- 05/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 619, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
- P.S 619/2014
- 16/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h40.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 68/69, legislação citada no parecer.
- 16/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula seu relatório, apresentando voto favorável à matéria, incorporando a Emenda nº 2, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Aprovado o Requerimento nº 38, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita calendário especial para a matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 15/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 2 / CCJ - PEC 39/2013
- 14/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h05, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 1 - PEC 39/2013
- 14/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 277, de 22/05/2014, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia-SC, encamninhando cópia da Moção n° 8/2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 38).
- Anexo
- 04/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Armando Monteiro aos Senadores membros da Comissão.
- 16/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 18/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Eduardo Lopes, devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella.
- 19/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 43 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1058/13, de 11/11/2013, da Câmara Municipal de Chapecó, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 14 ).
Matéria com a Relatoria.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
- 26/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 29 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 55970-55974
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:00