Ementa:
Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Explicação da Ementa:
Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos. Pela proposição, o § 2º do art. 73 da Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte redação: § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, anteriormente a sabatina do Senado Federal, sendo a banca julgadora composta por juízes do Superior Tribunal de Justiça.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 13/12/2018 às 00:32

Identificação:
Texto inicial - PEC 7/2014 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PROS/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
08/04/2014
Descrição/Ementa
Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 7/2014 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PROS/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
08/04/2014
Descrição/Ementa
Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 190-196
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, LEGISLATIVO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, MINISTRO, (TCU), REQUISITOS, CONCURSO PUBLICO.
Data de Leitura:
08/04/2014
Despacho:
08/04/2014 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 190-196
Avulso inicial da matéria
08/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.