Ementa:
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.

Explicação da Ementa:
Atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/05/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
13/05/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 10:56

Identificação:
Texto inicial - PEC 2/2015 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Data:
05/02/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
09/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício D.L nº 105/2015, da Câmara Municipal de Taquara-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 5 a 8). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Anexo
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2565/2015/AL, de 28/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 12). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 53/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Of.PR/DI 81/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 81/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 24/26)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Marcio Rogério Caffer
Data:
13/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício n.º 260/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Pompeia - SP, Marcio Rogério Caffer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício n.º 260/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Pompeia - SP, Marcio Rogério Caffer, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 27/29).
Identificação:
Texto inicial - PEC 2/2015 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Data:
05/02/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta.
Identificação:
P.S 53/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
24/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 406-417
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 59-60
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
06/02/2015 Publicado no DSF Páginas 15-19
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 2/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 24/05/2017 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2017
EMENDA 2 / CCJ - PEC 2/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 24/05/2017 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2017
EMENDA 3 / CCJ - PEC 2/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 24/05/2017 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2017
EMENDA 4 / CCJ - PEC 2/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 24/05/2017 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, SAUDE.
Data de Leitura:
05/02/2015
Despacho:
05/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 24/05/2017 - Deliberação da matéria)
13/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/05/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício n.º 260/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Pompeia - SP, Marcio Rogério Caffer, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 27/29).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/05/2019 às 18h52
13/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 13/05/2019 às 16h33
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/04/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 81/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 24/26)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/04/2019 às 19h22
22/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 23/04/2019 às 18h48
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 25/05/2017*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 59-60
Publicado no DSF Páginas 406-417
P.S 53/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 18h58
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 53, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 18h32
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 15h24
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2565/2015/AL, de 28/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 12).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
09/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 17h, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício D.L nº 105/2015, da Câmara Municipal de Taquara-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 5 a 8).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
05/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15-19
Avulso inicial da matéria
05/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.