Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2015
Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 14-A à Constituição Federal, instituindo a revogabilidade de mandatos políticos no Brasil.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 14-A à Constituição para permitir que que mandatos políticos, em todas as esferas, possam ser revogados pela Justiça Eleitoral, mediante ação ajuizada por qualquer eleitor, nas condições que estabelece.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 27/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 27/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PEC 8/2015
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 09/02/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 14-A à Constituição Federal, instituindo a revogabilidade de mandatos políticos no Brasil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/604/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 8 e 21, de 2015. À SCLSF.
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/194/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2015, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2015. À SLSF. (Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 21, de 2015).
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 8/2015
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 09/02/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 14-A à Constituição Federal, instituindo a revogabilidade de mandatos políticos no Brasil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 180 | Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 192, de 2016. As PEC 8/2015 e PEC 21/2015 são desapensadas e voltam a ter tramitações autônomas. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 191 | A Presidência retifica o despacho aposto ao Requerimento nº 192, de 2016, e o requerimento vai à Mesa, para decisão. |
| 16/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 268 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 192, de 2016, de autoria do Senador Antônio Anastasia, solicitando o desapensamento da PEC nº 8, de 2015 da PEC nº 21, de 2015. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 148 | Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 650, de 2015, de tramitação conjunta. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 21, ambas de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Serão cumpridas as determinações da Mesa. |
| 10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 117 | Leitura do Requerimento nº 650, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PEC nº 8,/2015, com a PEC nº 21/2015, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento lido vai à Mesa, para decisão. |
| 10/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 30-35 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 09/02/2015
- Despachos:
- 09/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 650, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 11/03/2016 - Redistribuição)
- Senador Marcos Rogério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, ELEIÇÕES, CRIAÇÃO, POSSIBILIDADE, ELEITOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, REVOGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, POLITICO, DESCUMPRIMENTO, PROMESSA, CAMPANHA ELEITORAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 192, de 2016.
As PEC 8/2015 e PEC 21/2015 são desapensadas e voltam a ter tramitações autônomas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 180
- Recebido em:
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/03/2016 às 16h20
- 29/03/2016
- MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 23.03.2016, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 192, de 2016, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 8, de 2015, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda Constitucional nº 21, de 2015.
Ao Plenário. - Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2016 às 14h35
- 16/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho aposto ao Requerimento nº 192, de 2016, e o requerimento vai à Mesa, para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 191
- Recebido em:
- MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL em 17/03/2016 às 11h31
- 15/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 192, de 2016, do Senador Antônio Anastasia, solicitando o desapensamento das PECs nºs 8 e 21, de 2015.
Votação, em turno único
************* Retificado em 16/03/2016*************
Encaminhado ao Plenário. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2016 às 17h40
- 15/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 192, de 2016, de autoria do Senador Antônio Anastasia, solicitando o desapensamento da PEC nº 8, de 2015 da PEC nº 21, de 2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 268
- Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/03/2016 às 19h52
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Antonio Anastasia, que solicita o desapensamento da PEC nº 8/2015.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/03/2016 às 19h10
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/194/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2015, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2015.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 21, de 2015). - Anexo
- Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/03/2016 às 16h24
- 25/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 8 e 21, de 2015).
- 23/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 21, de 2015)
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 650, de 2015, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 21, ambas de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 148
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/06/2015 às 18h32
- 19/06/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 650, de 2015, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 21 de 2015.
Ao Plenário. - Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/06/2015 às 16h42
- 09/06/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 650, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PEC nº 8,/2015, com a PEC nº 21/2015, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 117
- Recebido em:
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 09/06/2015 às 17h42
- 27/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Lasier Martins, solicitando tramitação em conjunto das PEC nºs 8 e 21, de 2015.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 16h32
- 27/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/604/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 8 e 21, de 2015.
À SCLSF. - Anexo
- Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 27/05/2015 às 15h41
- 10/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 35 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 30-35
- Avulso inicial da matéria
- 09/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.