Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2015

Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Acrescenta o art. 14-A à Constituição Federal, instituindo a revogabilidade de mandatos políticos no Brasil.

Explicação da Ementa: Acrescenta o art. 14-A à Constituição para permitir que que mandatos políticos, em todas as esferas, possam ser revogados pela Justiça Eleitoral, mediante ação ajuizada por qualquer eleitor, nas condições que estabelece.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2025-07-16 às 14:05
Identificação:
Texto inicial - PEC 8/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Data:
09/02/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 14-A à Constituição Federal, instituindo a revogabilidade de mandatos políticos no Brasil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 192, de 2016.
As PEC 8/2015 e PEC 21/2015 são desapensadas e voltam a ter tramitações autônomas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 191
A Presidência retifica o despacho aposto ao Requerimento nº 192, de 2016, e o requerimento vai à Mesa, para decisão.
16/03/2016 Publicado no DSF Páginas 268
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 192, de 2016, de autoria do Senador Antônio Anastasia, solicitando o desapensamento da PEC nº 8, de 2015 da PEC nº 21, de 2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 148
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 650, de 2015, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 21, ambas de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 117
Leitura do Requerimento nº 650, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PEC nº 8,/2015, com a PEC nº 21/2015, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
10/02/2015 Publicado no DSF Páginas 30-35
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/02/2015
Despachos:
09/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 650, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 11/03/2016 - Redistribuição)
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, ELEIÇÕES, CRIAÇÃO, POSSIBILIDADE, ELEITOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, REVOGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, POLITICO, DESCUMPRIMENTO, PROMESSA, CAMPANHA ELEITORAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Matérias relacionadas:
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 192, de 2016.
As PEC 8/2015 e PEC 21/2015 são desapensadas e voltam a ter tramitações autônomas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 180
29/03/2016
MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 23.03.2016, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 192, de 2016, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 8, de 2015, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda Constitucional nº 21, de 2015.
Ao Plenário.
16/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica o despacho aposto ao Requerimento nº 192, de 2016, e o requerimento vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 191
15/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 192, de 2016, do Senador Antônio Anastasia, solicitando o desapensamento das PECs nºs 8 e 21, de 2015.
Votação, em turno único
************* Retificado em 16/03/2016*************
Encaminhado ao Plenário.
15/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 192, de 2016, de autoria do Senador Antônio Anastasia, solicitando o desapensamento da PEC nº 8, de 2015 da PEC nº 21, de 2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 268
11/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Antonio Anastasia, que solicita o desapensamento da PEC nº 8/2015.
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/194/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2015, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2015.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 21, de 2015).
Anexo
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 8 e 21, de 2015).
23/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 21, de 2015)
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 650, de 2015, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 21, ambas de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 148
19/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 650, de 2015, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 21 de 2015.
Ao Plenário.
09/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 650, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PEC nº 8,/2015, com a PEC nº 21/2015, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 117
27/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Lasier Martins, solicitando tramitação em conjunto das PEC nºs 8 e 21, de 2015.
27/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/604/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 8 e 21, de 2015.
À SCLSF.
Anexo
10/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 9 horas e 35 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30-35
Avulso inicial da matéria
09/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:58

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