Ementa:
Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer que, no exercício do Poder Executivo, o Presidente da República é assessorado pelo Sistema Brasileiro de Inteligência. Acrescenta os arts. 88-A a 88-E, para dispor sobre a atividade de inteligência, seus limites, controle e fiscalização. Acrescenta inciso ao art. 91, para incluir o dirigente do sistema de inteligência como membro do Conselho de Defesa Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/08/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
05/08/2015 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 26/02/2020 às 08:19

Identificação:
Texto inicial - PEC 25/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
12/03/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/1010/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Ricardo Ferraço, para retirada definitiva da matéria (fl. 11). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PEC 25/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
12/03/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 64
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 882, de 2015, solicitando a retirada da presente matéria.
Deferido o requerimento, a matéria vai ao arquivo.
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 124-132
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2015
Despacho:
12/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, FUNCIONAMENTO. INCLUSÃO, MEMBRO NATO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. CORRELAÇÃO, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL, SOBERANIA NACIONAL, (ABIN).
11/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 882, de 2015, solicitando a retirada da presente matéria.
Deferido o requerimento, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 64
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 07/08/2015 às 15h29
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada definitiva da PEC nº 25, de 2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/08/2015 às 16h16
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF.SF/1010/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Ricardo Ferraço, para retirada definitiva da matéria (fl. 11).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/08/2015 às 15h30
13/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 10 minutos. Matéria aguardando distribuição.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 124-132
Avulso inicial da matéria
12/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.