Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2015
Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.
O que é
A proposta visa a instituir o Sistema Parlamentar de Governo no Brasil. Isso significa que o poder executivo será exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros, sendo este último responsável pela direção da política do governo e da administração federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para o Presidente da República, haverá uma redução de poderes, pois muitas atribuições serão transferidas ao Presidente do Conselho de Ministros.
- Para o instituído Conselho de Ministros, haverá responsabilidades, incluindo a direção da política do governo e a administração federal.
- Para o Congresso Nacional, haverá um papel mais ativo na aprovação do Presidente do Conselho de Ministros e na fiscalização do governo.
- Para os Estados, haverá a possibilidade de adotar o sistema parlamentarista em seus territórios, o que pode levar a diferentes formas de governo dentro do país.
- Para o Presidente da República, haverá uma redução de poderes, pois muitas atribuições serão transferidas ao Presidente do Conselho de Ministros.
- Para o instituído Conselho de Ministros, haverá responsabilidades, incluindo a direção da política do governo e a administração federal.
- Para o Congresso Nacional, haverá um papel mais ativo na aprovação do Presidente do Conselho de Ministros e na fiscalização do governo.
- Para os Estados, haverá a possibilidade de adotar o sistema parlamentarista em seus territórios, o que pode levar a diferentes formas de governo dentro do país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 29/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PEC 32/2015
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
- Data:
- 23/03/2015
- Descrição/Ementa
- Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 117/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 43 | Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições. A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, retorna ao exame da CCJ. |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43 | Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições. A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, retorna ao exame da CCJ. |
| 24/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 229-266 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 23/03/2015
- Despachos:
- 23/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 27/04/2017 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, ELEIÇÕES, ALTERAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, EXTINÇÃO, PRESIDENCIALISMO, DEFINIÇÃO, PARLAMENTARISMO. COMPETENCIA, CHEFE DE ESTADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, CHEFE, GOVERNO, PRIMEIRO MINISTRO, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECUSA, DISSOLUÇÃO. MEDIDA PROVISORIA. MOÇÃO DE CENSURA. CRIAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, COMPETENCIA. EXTINÇÃO, CARGO ELETIVO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Matérias relacionadas:
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, retorna ao exame da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43
- Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 43
- 06/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 117/2023
- 06/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 15h11min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 23/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20h. Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 229-266
- Avulso inicial da matéria
- 23/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:13
