Autoria: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), e outros Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas

Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

Explicação da Ementa: Altera o art. 159, inciso I e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, para elevar de 49% para 59,5% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda – IR e sobre produtos industrializados – IPI que a União entregará aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo o acréscimo entregue proporcionalmente ao valor das exportações de produtos primários e semi-elaborados, e aos créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente.