Medida Provisória n° 1752-34, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1752-34 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1752-34/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1752-34 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Número na Câmara:
- MPV 1752-34/1999
- Origem externa:
- MSG 314/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1513-1/1996
- MPV 1513-2/1996
- MPV 1513-3/1996
- MPV 1513-4/1996
- MPV 1555-7/1997
- MPV 1555-8/1997
- MPV 1555-9/1997
- MPV 1555-10/1997
- MPV 1555-11/1997
- MPV 1555-12/1997
- MPV 1555-13/1997
- MPV 1555-14/1997
- MPV 1555-15/1997
- MPV 1555-16/1997
- MPV 1555-17/1997
- MPV 1628-20/1998
- MPV 1628-21/1998
- MPV 1628-22/1998
- MPV 1628-23/1998
- MPV 1628-24/1998
- MPV 1678-26/1998
- MPV 1678-27/1998
- MPV 1678-28/1998
- MPV 1678-29/1998
- MPV 1678-30/1998
- MPV 1752-31/1998
- MPV 1752-32/1999
- MPV 1752-36/1999
- MPV 1752-37/1999
- MPV 1854-38/1999
- MPV 1752-33/1999
- MPV 1752-35/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001513. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001752-33. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 34. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 11 04 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1752-35, DE 08 04 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
09 04 99, SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 65 E 66).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 60 A 64, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PSDB DO SENADO; PFL, PMDB E PPB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5737 E 5738.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 17 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
26 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 10 04, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E DJALMA BESSA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - ANTERO DE BARROS, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP JORGE KHOURY E IVANIO GUERRA,
PMDB - PEDRO CHAVES E DOMICIANO CABRAL, PSDB - AECIO
NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - ROBERTO BALESTRA.
SUPLENTES: SEN PFL - MARIA DO CARMO ALVES E JUVENCIO DA
FONSECA, PMDB - FERNANDO BEZERRA, CARLOS BEZERRA,
PSDB - ROMERO JUCA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM E DEP
PFL - PEDRO FERNANDES E MAURO FECURY, PMDB - PEDRO
IRUJO E JOSE BORBA, PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA,
PT - FERNANDO FERRO, PPB - CELSO RUSSOMANNO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1752-34 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 03 PAG 00015 E 00016).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21
