Medida Provisória n° 1678-29, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1678-29 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1678-29/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1678-29 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1678-29/1998
- Origem externa:
- MSG 1270/1998
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- MPV 1752-37/1999
- MPV 1854-38/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001513. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001678-28. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 29. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 03 12 PAG 15105.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
26 11 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1678-30, DE 25 11 98, PUBLICADA NO DOFC DE 26 11 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 75 E 76,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 74, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PPB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 70 A 73, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PSDB, BLOCO (PMDB PRONA),
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 LEITURA MSG 00716 1998.
DCN 11 11 PAG 12361. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 10 PAG 14855.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
30 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 10, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 25 11, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E DJALMA BESSA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - JORGE KHOURY, PSDB - JOÃO LEÃO E
MOISES BENNESBY, BLOCO (PMDB PRONA) - PAULO RITZEL,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - JOSE TELES.
SUPLENTES: SEN PFL - ROMERO JUCA E GILBERTO MIRANDA,
PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB -
JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
JOSE SANTANA DE VASCOCELLOS, PSDB - FERNANDO TORRES E
MARIO NEGROMONTE, BLCO (PMDB PRONA) - OSCAR GOLDONI,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - FELIPE
MENDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1678-29 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 00007 E 00008).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:58