Medida Provisória n° 1555-10, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1555-10 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1555-10/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/05/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1555-10 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Unidades Orçamentárias

Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1555-10/1997

Origem externa:

MSG 525/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001555-9, MPV-001555-8, MPV-001555-7, MPV-001555-6, MPV-001555, MPV-001513-4, MPV-001513-3, MPV-001513-2, MPV-001513-1, MPV-001513. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05559.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/05/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 23, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DE MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ANEXADO OFICIO DO LIDER DO BLOCO (PMDB PSD PSL) NA
CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO O DEP PAULO LUSTOSA,
COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP MARCELO TEIXEIRA.
(F. 19).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM,
ANEXADAS LISTAS DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 20 A 22).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4769.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (15 A 18) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E PFL, BLOCO PMDB/PSD/PSL,
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP PAULO LUSTOSA, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP MARCELO TEIXEIRA, CONFORME OFICIO
408/97, LIDER DO PMDB.
DSF 16 05 PAG 9762.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 05 PAG 9679.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
EDISON LOBÃO E WALDECK ORNELAS; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - BENI VERAS; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES;
DEP PFL - JOÃO CARLOS BACELAR E BENEDITO DE LIRA; BLOCO
PMDB/PSD/PSL - NESTOR DUARTE E IVO MAINARDI; PSDB - JOÃO
LEÃO; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PTB - PAULO
HESLANDER. SUPLENTES: SEN PFL - ODACIR SOARES E ROMERO
JUCA; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - JEFFERSON PERES; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP PFL - JOSE
SANTANA DE VASCONCELLOS E MAURO FECURY; BLOCO PMDB/PSD/
PSL - MARCELO TEIXEIRA E UDSON BANDEIRA; PSDB - FERNANDO
TORRES; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA;
PTB - DUILIO PISANESCHI.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1555-10 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 05 PAG 09506 E 09507).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:59