Proposta de Emenda à Constituição n° 127, de 2015


Ementa:
Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 109 da Constituição Federal para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-07 às 14:48

Identificação:
Texto inicial - PEC 127/2015
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Data:
21/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
10/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/02/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 23, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
15/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PEC 127/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
06/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2-Plen, 1º Signatário o Senador Alvaro Dias | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PEC 127/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PEC 127/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
12/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 05/05/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, a Nota Técnica n° 03/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE -, com manifestação sobre a matéria (fls. 47 a 50). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
09/06/2016
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 187-203
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 58
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 45
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 318-331
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respectivamente.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 79
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respectivamente.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
06/04/2016 Publicado no DSF Páginas 75
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 43-44
Não houve oradores da primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 137
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 59-65
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ.
22/09/2015 Publicado no DSF Páginas 20-25
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 127/2015 Senador José Maranhão (MDB/PB) CCJ 17/02/2016 Aprovada - SF-CCJ - 17/02/2016
EMENDA 2 PLEN - PEC 127/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) PLEN 06/04/2016
EMENDA 3 PLEN - PEC 127/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 06/04/2016
EMENDA 4 PLEN - PEC 127/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) PLEN 12/04/2016

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
21/09/2015
Despacho:
21/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, FORO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, PARTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/04/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria vai à CCJ para exame das emendas apresentadas.)
Em 07/04/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 07/04/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/04/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 05/04/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 31/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 30/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador José Maranhão.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica, de 3/5/2016, da Associação dos Magistrados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 81 a 85).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
09/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 116/2016 - SPr 1.1 de 11/04/2016, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls.69 a 80).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Anexo
05/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, documentação da Associação Nacional de Defesa e Amparo ao Trabalhador Acidentado - ANDATA -, com manifestações sobre a matéria (fls. 64 a 68).
Anexo
05/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, cópia de documento da Comissão de Estudos sobre acidente do trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo-OAB/SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 51 a 63).
Anexo
05/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, a Nota Técnica n° 03/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE -, com manifestação sobre a matéria (fls. 47 a 50).
Anexo
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica n° 1 de 2016, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fls. 42 a 46).
Encaminhada cópia do referido documento ao Relator, Senador José Maranhão, para ciência.
Anexo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador José Maranhão, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
12/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 187-203
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida a Emenda nº 4-Plen, do Senador Antônio Carlos Valadares.
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 45
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respectivamente.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 318-331
Publicado no DSF Páginas 79
Avulso de emendas
Avulso de emendas
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim.
EMENDA 3 PLEN - PEC 127/2015
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-Plen, 1º Signatário o Senador Alvaro Dias
EMENDA 2 PLEN - PEC 127/2015
05/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 75
04/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores da primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 43-44
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 59-65
Publicado no DSF Páginas 137
Avulso de parecer
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer
Anexo
Parecer
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ciro Nogueira e Telmário Mota, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Maranhão.
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
21/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20-25
Avulso inicial da matéria
21/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:47