Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2015
- Iniciativa
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (S/Partido/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 200/2016
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022
- Último local:
- 17/02/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/02/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 133/2015
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 22/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 262, de 2016-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) Os Senadores... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 133/2015
- Data:
- 29/03/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 299, de 28/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015. (fls.24 e 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial para promulgação - Proposta de Emenda à Constituição
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 133/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 29/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h35min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 13, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/03/2016
- Descrição/Ementa
- Constituição Federal x PEC 133/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal em 1º turno da PEC nº 133/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 22/03/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC 133/2015, em segundo turno.
- Identificação:
- MPCN 22/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 ( nº 133, de 2015 na origem).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 81/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 ( nº 133 de 2015, na origem).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 23/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 ( nº 133 de 2015, na origem).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 82/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 ( nº 133, de 2015, na origem).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 83/2022
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 (nº 133, de 2015, na origem).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 85-86 - DCN nº 5 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 116, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de fevereiro de 2022. |
| 24/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 7-11 - DCN nº 5 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 116, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de fevereiro de 2022. |
| 21/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 275-276 - DSF nº 214 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.597, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. |
| 23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 256-259 | Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis. À Câmara dos Deputados. |
| 23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 55-60 | Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis. À Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 308-310 | Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator). Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 63-72 | Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator). Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim. |
| 10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 194-195 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta. |
| 10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 82 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta. |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 334-339 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta. |
| 08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 117-120 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/2015
- Despacho:
- 07/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTARIA, TEMPLO, RELIGIÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 55 Não: 0 Abst.: 0 Total: 55 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 17/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 17/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Total: 57.)
| Matéria |
|---|
| RQS 172/2016 |
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 116, promulgada em 18/02/2022.
Remetido Ofício CN n.º 82, de 17/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 116, promulgada em 18/02/22.
Remetida Mensagem CN n.º 23/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 116, promulgada em 18/02/22.
Remetido Ofício CN n.º 83, de 17/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 116, promulgada em 18/02/22.
À COARQ. - OFCN 81/2022
- MPCN 23/2022
- OFCN 83/2022
- Autógrafo - PEC 133/2015
- MPCN 22/2022
- OFCN 82/2022
- 18/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/02/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 17/02/2022.
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 116, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de fevereiro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 7-11 - DCN nº 5
- Publicado no DCN Páginas 85-86 - DCN nº 5
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.597, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 275-276 - DSF nº 214
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
- 29/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 299, de 28/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015. (fls.24 e 25).
- Autógrafo - PEC 133/2015
- 23/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 23).
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 256-259
- Publicado no DSF Páginas 55-60
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 17/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/03/2016.
- 16/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim. - Publicado no DSF Páginas 308-310
- Publicado no DSF Páginas 63-72
- 15/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta.
- Publicado no DSF Páginas 194-195
- Publicado no DSF Páginas 82
- 09/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 18/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta.
- Publicado no DSF Páginas 334-339
- Avulso de parecer
- 17/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 17/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 16/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria ao Senador Antonio Carlos Valadares.
- 06/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h35min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
- 07/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 117-120
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2022 18:25
