Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2015


Ementa:
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022
Último local:
17/02/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/02/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1 55
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-05-22 às 21:33

Identificação:
Texto inicial - PEC 133/2015
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 262, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) Os Senadores... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto oficial para promulgação - Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PEC 133/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
29/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h35min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/02/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 13, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/03/2016
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC 133/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal em 1º turno da PEC nº 133/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 133/2015, em segundo turno.
Identificação:
MPCN 22/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 ( nº 133, de 2015 na origem).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 81/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 ( nº 133 de 2015, na origem).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 23/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 ( nº 133 de 2015, na origem).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 82/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 ( nº 133, de 2015, na origem).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 83/2022
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 116, Proposta de Emenda Constitucional n° 200, de 2016 (nº 133, de 2015, na origem).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 275-276 - DSF nº 214
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.597, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 256-259
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis.
À Câmara dos Deputados.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 55-60
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis.
À Câmara dos Deputados.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 308-310
Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 63-72
Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 194-195
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 82
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 334-339
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 117-120
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/2015
Despacho:
07/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTARIA, TEMPLO, RELIGIÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 55 Não: 0 Abst.: 0 Total: 55 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 17/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 17/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Total: 57.)
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 81, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 22/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 116, promulgada em 18/02/2022.
Remetido Ofício CN n.º 82, de 17/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 116, promulgada em 18/02/22.
Remetida Mensagem CN n.º 23/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 116, promulgada em 18/02/22.
Remetido Ofício CN n.º 83, de 17/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 116, promulgada em 18/02/22.
À COARQ.
OFCN 81/2022
MPCN 23/2022
OFCN 83/2022
Autógrafo - PEC 133/2015
MPCN 22/2022
OFCN 82/2022
18/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/02/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 17/02/2022.
17/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n° 116, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 17 de fevereiro de 2022.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.597, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 275-276 - DSF nº 214
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ
29/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 299, de 28/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015. (fls.24 e 25).
Autógrafo - PEC 133/2015
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 23).
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 256-259
Publicado no DSF Páginas 55-60
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
17/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/03/2016.
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim.
Publicado no DSF Páginas 308-310
Publicado no DSF Páginas 63-72
15/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta.
Publicado no DSF Páginas 194-195
Publicado no DSF Páginas 82
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
18/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta.
Publicado no DSF Páginas 334-339
Avulso de parecer
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria ao Senador Antonio Carlos Valadares.
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h35min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 117-120
Avulso inicial da matéria
07/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2022 19:55