Medida Provisória n° 1549-29, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1549-29 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1549-29/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/04/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1549-29 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1549-29/1997

Origem externa:

MSG 451/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

TRANSFORMAÇÃO , JARDIM BOTANICO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CENTRO DE PESQUISA , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) . TRANSFORMAÇÃO , ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL , RELAÇÃO , SECRETARIA , COMUNICAÇÃO SOCIAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) . TRANSFORMAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) . COMPETENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , SUPERVISÃO , MINISTERIOS , RELAÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONSELHO COMUNITARIO , VINCULAÇÃO , GABINETE CIVIL . REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , POSSE , LIMINAR , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , OCUPAÇÃO , DEPOSITARIO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) . TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , RELAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) . EXTINÇÃO , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA (CBIA) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR) , SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS (SPE) , CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO (CODELIBER) , SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL , SECRETARIA , TRANSITO , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO CURADOR . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , RELAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA (MAARA) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , RELAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) . CRIAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , MINISTERIOS . TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , RELAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , GABINETE CIVIL , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) , CONSELHO DA REPUBLICA , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , MINISTERIOS .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 5556.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4389.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/05/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 110 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PMDB,
DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 104 A 109, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL), PSDB, PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO SEN RAMEZ TEBET, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN JADER BARBALHO, NA COMISSÃO MISTA,
CONFORME OF. 158, DA LIDERANÇA DO PMDB NO SENADO.
DSF 09 05 PAG 9261 E 9262.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: A COMISSÃO NÃO FOI INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
(FLS. 100 A 103).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 45 (QUARENTA
E CINCO) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 001, 002, 003, 004,
009, 010, 011, 013, 016, 017, 023, 024, 025, 026, 027,
028, 029, 03, 031, 032, 033, 043, 044, 045; DEP EDISON
ANDRINO 007; FLAVIO ARNS 008, 012, 015; MARCELO TEIXEIRA
006, 014; PAULO LIMA 034, 037, 040; SEN PEDRO SIMON 019;
DEP ROBERTO JEFFERSON 020, 021, 022; ROBERTO PESSOA 005,
018; SEBASTIÃO ROCHA 038; SEVERINO ALVES 036, 042;
WILSON CIGNACHI 035, 039; 041.
DSF 25 04 PAG 8540. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
(SUPLEMENTO PAG 0304 A 0337).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 24 04 PAG 8363 E 8364.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 21 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 30 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE BIANCO E WALDECK ORNELAS; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - VALMIR CAMPELO;
DEP PFL - MENDONÇA FILHO E VILMAR ROCHA; BLOCO PMDB/PSD/
PSL - GONZAGA MOTA E GENESIO BERNARDINO; PSDB - ROBERTO
SANTOS; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PPB - EURICO
MIRANDA. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E JOEL
DE HOLLANDA; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/
PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PTB - EMILIA FERNANDES;
DEP PFL - MAURICIO NAJAR E ALEXANDRE CERANTO; BLOCO PMDB/
PSD/PSL - IVANDRO CUNHA LIMA E PEDRO YVES; PSDB - FRANCO
MONTORO; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA;
PPB - GERSON PERES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1549-29 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 04 PAG 07521 A 07527).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:46