Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2016


Ementa:
Acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente da República poderão ser revogados por decisão popular em referendo, convocado pelo TSE após petição de dez por cento do eleitorado nacional, nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-11-28 às 10:15

Identificação:
Texto inicial - PEC 16/2016
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/04/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 253-257
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2016
Despacho:
06/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (TSE), CONVOCAÇÃO, REFERENDO, PETIÇÃO, CIDADÃO, CRITERIOS, REVOGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Observações:
CORRELAÇÃO RECALL
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
06/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 253-257
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44