Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Explicação da Ementa:
Alarga a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), ao incluir, ao lado da arrecadação do IR e do IPI, a arrecadação do IOF, do imposto de importação e do imposto de exportação; amplia o financiamento ao setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste, nos moldes dos fundos já existentes para as demais Regiões do País; acresce da participação dos entes subnacionais na arrecadação da CIDE Combustíveis: a participação da União reduz de 71% para 50%, a dos Estados aumenta de 21,75% para 37,5% e a dos Municípios eleva de 7,25% para 12,5%.