Medida Provisória n° 1573-8, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1573-8 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1573-8/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/06/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1573-8 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1573-8/1997
- Origem externa:
- MSG 635/1997
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- MPV 1573-7/1997
- MPV 1573-9/1997
- Indexação:
- CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL , HORARIO DE TRABALHO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEFICIENTE FISICO . CRITERIOS , POSSE , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , PROMOÇÃO , SERVIDOR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , TEMPO , MANDATO , JUIZ , MILITAR , CIVIL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR EXCEDENTE , COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , REDISTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , VACANCIA , CARGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL . PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , AFASTAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CANDIDATURA , CARGO ELETIVO . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RETOMADA , EXERCICIO EFETIVO , CARGO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , REMOÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO , REQUISIÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS . FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , LICENÇA , OBJETIVO , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA . LIMITAÇÃO , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , DESCONTO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FAZENDA NACIONAL . EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , PARTICIPAÇÃO , ORGÃOS , DELIBERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . OBRIGATORIEDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE CONFIANÇA , FUNÇÃO GRATIFICADA , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CORRELAÇÃO , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO . CONDICIONAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , GOZO , LICENÇA-PREMIO , PARTICIPAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , DESEMPENHO FUNCIONAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , DIREITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA-PREMIO . FIXAÇÃO , PERIODO , FERIAS , CRITERIOS , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO AQUISITIVO , FERIAS , CARGO EFETIVO , ADVOGADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , SINDICANCIA , PROCESSO DISCIPLINAR , IRREGULARIDADE . SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , VENCIMENTOS , EMPREGO PUBLICO , PROVENTOS , INATIVIDADE , APOSENTADORIA , EXCEÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , SUSPENSÃO , FERIAS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , TITULAR , REPRESENTANTE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA . SERVIÇO PUBLICO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PROIBIÇÃO . CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , DIA , TRABALHO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DOENÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , CONDICIONAMENTO , EXAME MEDICO , LAUDO MEDICO . PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , DIARIAS , HIPOTESE , DESLOCAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REGIÃO METROPOLITANA , FAIXA DE FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DINHEIRO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CHEFIA , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 09 07 PAG 5963.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 110 A 112, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL E BLOCO (PMDB PSD PSL) DA
CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO NO DIA 23 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA EM 11/06, A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA
DE QUORUM. (FLS. 106 A 109).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ADROALDO STRECK, COM TITULAR, E ARNON
BEZERRA, COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 2191/97, LIDER PSDB.
DSF 12 06 PAG 11232.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
053, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 53
(CINQUENTA E TRES) EMENDAS: DEP ALEXANDRE CARDOSO 008,
009; ARNALDO FARIA DE SA 012, 013, 014, 015, 016, 017,
018, 019, 020, 021, 022, 033, 034, 036, 037, 038, 039,
040, 041, 043, 049; CHICO VIGILANTE 010, 011, 024, 026,
027, 028, 029, 030, 031, 046, 050, 053; DALILA
FIGUEIREDO 005, 025; HUGO BIEHL 045; LUIZ MAINARDI 042;
MARIA VALADÃO 006, 007; NILSON GIBSON 032, 044, 048;
PEDRO NOVAIS 023, 047; SERGIO MIRANDA 001, 002, 003,
004, 035, 051 E 052. (FLS. 47 A 104).
DSF 11 06 PAG 11218. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 06 PAG 10974.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 18 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 03 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
BERNARDO CABRAL E CARLOS PATROCINIO; PMDB - NABOR JUNIOR
E JADER BARBALHO; PSDB - BENI VERAS; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP PFL - MALULY NETTO E SERGIO BARCELLOS;
BLOCO PMDB/PSD/PSL - SANDRO MABEL E ZAIRE REZENDE;
PSDB - AECIO NEVES; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA;
PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO E
EDISON LOBÃO; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - GERALDO MELO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA; DEP PFL - LUIZ
BRAGA E MAURO FECURY; BLOCO PMDB/PSD/PSL - NOEL DE
OLIVEIRA E ZE GOMES DA ROCHA; PSDB - ADROALDO STRECK;
BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1573-8 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 04 06 PAG 11481 A 11485).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:30
