Medida Provisória n° 1573-10, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1573-10 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1573-10/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1573-10 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1573-10/1997
- Origem externa:
- MSG 857/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1522-1/1996
- MPV 1522-2/1996
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- MPV 1573-12/1997
- MPV 1573-13/1997
- MPV 1573-9/1997
- MPV 1573-11/1997
- Indexação:
- PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , DIARIAS , HIPOTESE , DESLOCAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REGIÃO METROPOLITANA , FAIXA DE FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , SUSPENSÃO , FERIAS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . OBRIGATORIEDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE CONFIANÇA , FUNÇÃO GRATIFICADA , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA . LIMITAÇÃO , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , DESCONTO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FAZENDA NACIONAL . SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR EXCEDENTE , COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , REDISTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , VACANCIA , CARGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , SINDICANCIA , PROCESSO DISCIPLINAR , IRREGULARIDADE . DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , TITULAR , REPRESENTANTE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA . EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , PARTICIPAÇÃO , ORGÃOS , DELIBERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . HIPOTESE . ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CHEFIA , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . FIXAÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , AFASTAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CANDIDATURA , CARGO ELETIVO . REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO AQUISITIVO , FERIAS , CARGO EFETIVO , ADVOGADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RITO SUMARIO , REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , DEMISSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , ABANDONO DE CARGO , AUSENCIA , TRABALHO . POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , TEMPO , MANDATO , JUIZ , MILITAR , CIVIL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , VENCIMENTOS , EMPREGO PUBLICO , PROVENTOS , INATIVIDADE , APOSENTADORIA , EXCEÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DOENÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , CONDICIONAMENTO , EXAME MEDICO , LAUDO MEDICO . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RETOMADA , EXERCICIO EFETIVO , CARGO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , REMOÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO , REQUISIÇÃO . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . SERVIDOR , HIPOTESE , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CORRELAÇÃO , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL , HORARIO DE TRABALHO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEFICIENTE FISICO . FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , DIREITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA-PREMIO . PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , LICENÇA , OBJETIVO , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA . SERVIÇO PUBLICO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DINHEIRO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , DIA , TRABALHO , AMBITO . CRITERIOS , POSSE , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , PROMOÇÃO , SERVIDOR . CONDICIONAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , GOZO , LICENÇA-PREMIO , PARTICIPAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , DESEMPENHO FUNCIONAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 09 PAG 07719.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE
A MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A
MESMA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 133 A 137 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN 13 08 PAG 06511. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
067, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 67 (SESSENTA
E SETE) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 030, 048; ALEXANDRE
CARDOSO 003, 005; ARLINDO VARGAS 025, 026, 027; ARNALDO
FARIA DE SA 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023,
024, 029, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 042, 047,
049, 052, 053, 054, 057, 065; DALILA FIGUEIREDO 002, 046;
HUGO BIEHL 055; JOSE PIMENTEL 010, 011, 014, 039, 040,
041, 043, 044, 045, 051, 056, 059, 063; MARIA VALADÃO
001, 004; PEDRO NOVAIS 028, 058; PEDRO WILSON GUIMARÃES
064; SERGIO MIRANDA 006, 007 008, 009, 050, 060, 062 E
SEVERIANO ALVES 012, 013, 038, 061, 066 E 067. (ANEXADAS
FLS. 59 A 131).
DSF 12 08 PAG 16046 E 16047. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 327/97, LIDER DO PV.
DSF 08 08 PAG 15882.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 08 PAG 15699 E 15700.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 06 08, PRAZO PARA
RECEBIEMNTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 30 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E CARLOS PATROCINIO, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - BENI VERAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB -
EMILIA FERNANDES E DEP PFL - MALULY NETTO E SERGIO
BARCELLOS, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - SANDRO MABEL E
ZAIRE REZENDE, PSDB - ADROALDO STRECK, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PV - FERNANDO GABEIRA.
SUPLENTES: SEN PFL - JOSE BIANCO E EDISON LOBÃO, PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB -
REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - LUIZ BRAGA E MAURO FECURY,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - NOEL DE OLIVEIRA E ZE GOMES
DA ROCHA, PSDB - ARNON BEZERRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
ALDO ARANTES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1573-10 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 01 08 PAG 16521 A 16525).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:29
