Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Explicação da Ementa:
Veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes e bases da educação nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/05/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
15/05/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 27/05/2019 às 04:47

Identificação:
PEC 19/2017 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h10, relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 32/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. ************* Retificado em 15/05/2019************* Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
PEC 19/2017 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/05/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h10, relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta.
Identificação:
P.S 32/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. ************* Retificado em 15/05/2019************* Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 476-485 - DSF nº 68
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
************* Retificado em 15/05/2019*************
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 378-383
Leitura da matéria na sessão do SF nº67, em 17/05/2017.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 378-383
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ARTIGO, INCLUSÃO, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, MATERIA, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO.
Data de Leitura:
17/05/2017
Despacho:
17/05/2017 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 15/05/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 26/09/2018 - Redistribuição)
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em turno único.
15/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2019 às 20h00
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2019 às 19h52
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2019 às 17h23
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
************* Retificado em 15/05/2019*************
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cid Gomes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 476-485 - DSF nº 68
P.S 32/2019 - CCJ
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h10, relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Maria do Carmo Alves.
18/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 378-383
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/05/2017 às 10h13
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº67, em 17/05/2017.
Publicado no DSF Páginas 378-383