Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2017
- Iniciativa
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 61/2019
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para conferir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para a promoção de ações do controle concentrado de constitucionalidade e do incidente de deslocamento de competência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 25/04/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 31/2017
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 31/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 225, de 25/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017. (fls.25 e 26). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 136/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ (de redação). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 132/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Tot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 625/2018
- Autor:
- Senador Elber Batalha (PSB/SE), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a PEC 31/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Tot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Tot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 225/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 225, de 25/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017. (fls.25 e 26). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 308-316 - DSF nº 53 | Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados. |
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 44-58 - DSF nº 53 | Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados. |
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 50 | Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 47 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 46 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 45 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 141-148 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2017, relator Senador Antônio Anastasia , favorável com as Emendas nº(s) 1-CCJ e 2-CCJ (De Redação). |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 282-289 | Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 282-289 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 31/2017 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 08/11/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 31/2017 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 08/11/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/2017
- Despacho:
- 20/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/04/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a PEC, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Sim: 66; Não: 0; Abstenção; 0; Presidente: 1; Total: 67. Aprovada a PEC, em segundo turno. Sim: 68; Não: 0; Abstenção; 0; Presidente: 1; Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 16/04/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 11/04/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 10/04/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 09/04/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 03/04/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 625/2018 |
- 25/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 225, de 25/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017. (fls.25 e 26).
À COARQ. - OFSF 225/2019
- Autógrafo - PEC 31/2017
- 24/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 24).
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovadas, em primeiro turno, a proposta e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 66, Presidente 1, Total 67.
Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno. (Parecer nº 132, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 44-58 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 308-316 - DSF nº 53
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- P.S 132/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019.
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 50
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.04.2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 47
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.04.2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 46
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.04.2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 45
- 02/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.
- 28/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento nº 625, de 2018, de calendário especial para apreciação da matéria, fica prejudicado, em virtude do término da legislatura.
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2017, relator Senador Antônio Anastasia , favorável com as Emendas nº(s) 1-CCJ e 2-CCJ (De Redação).
- Publicado no DSF Páginas 141-148
- 13/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 136, de 2017, da CCJ.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ (de redação).
- P.S 136/2017 - CCJ
- 03/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 21/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 282-289
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017.
- Publicado no DSF Páginas 282-289
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:29
