Ementa:
Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.

Explicação da Ementa:
Propõe que quando ocorra condenação definitiva de parlamentar por crimes comuns previstos na Lei da Ficha Limpa, cujo cometimento resulta em inelegibilidade, haverá a perda automática do mandato, a ser decretada pela Mesa da respectiva Casa Legislativa, permanecendo a atual regra constitucional para os demais casos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
26/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/06/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 06:03

Identificação:
PEC 36/2017 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h05min, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PEC 36/2017 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h05min, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 143-149
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 24/10/2017.
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 143-149
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas).
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, DESTITUIÇÃO, PERDA MANDATO, DEPUTADOS, SENADOR, EX OFFICIO.
Data de Leitura:
24/10/2017
Despacho:
24/10/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Esperidião Amin nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Randolfe Rodrigues favorável à Proposta.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h05min, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
25/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 143-149
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/10/2017 às 10h08
24/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 24/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 143-149