Projeto de Lei n° 602, de 2019

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Explicação da Ementa:
Aumenta a alíquota da CSLL para instituições financeiras e seguradoras.

Situação Atual Em tramitação

Último local:: 27/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:: 21/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Documentos

Identificação:: PL 602/2019
Autor:: Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:: 12/02/2019
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 12/02/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 74/2019
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 25/02/2019
Descrição/Ementa: Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei nº 602/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: RQS 759/2019
Autor:: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:: 10/04/2019
Descrição/Ementa: Tramitação conjunta do PL nº 1895/2019 com o PLS nº 271/2018 e PL nº 602/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente do Senado Federal
Data:: 26/02/2019
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Ofício
Autor:: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:: 02/04/2020
Descrição/Ementa: Ofício nº 30, de 2020, da Senadora Daniela Ribeiro, pela Liderança do Progressistas, solicitando a designação da Senadora Katia Abreu para a relatoria.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Decisão de Comissão
Autor:: Comissão Diretora do Senado Federal
Data:: 15/04/2020
Descrição/Ementa: Decisão de aprovação do RQS nº 74, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento... | Veja a tramitação

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Identificação:: Decisão de Comissão
Autor:: Comissão Diretora do Senado Federal
Data:: 15/04/2020
Descrição/Ementa: Decisão de aprovação do RQS nº 759, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento... | Veja a tramitação

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Identificação:: Decisão de Comissão
Autor:: Comissão Diretora do Senado Federal
Data:: 16/04/2020
Descrição/Ementa: Decisão de aprovação do RQS nº 759, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal

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Identificação:: Decisão de Comissão
Autor:: Comissão Diretora do Senado Federal
Data:: 05/05/2021
Descrição/Ementa: Decisão de aprovação do RQS nº 295 de 2020, de tramitação conjunta.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/04/2023	Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 63	Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 602 e 1.895, de 2019; e 911, 1.276, 1.522 e 1.793, de 2020, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, em decisão terminativa.
27/08/2021	Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 137	Em 5 de maio de 2021 foi aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal o RQS nº 295/2020, de tramitação conjunta, e em decorrência as matérias vão à CAE, em decisão terminativa.
07/05/2020	Publicado no DSF Páginas 494-495 - DSF nº 41	Encaminhado à publicação, no DSF de 07/05/2020, o Requerimento nº 295, de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1895/2019 (que já tramita em conjunto com os PL 602/2019 e PLS 271/2018); do PL 911/2020 (que já tramita em conjunto com o PL 1522/2020); do PL 1276/2020 e do PL 1793/2020.
23/04/2020	Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34	Os PLS nº 271/2018 e os PL nºs 602 e 1.895/2019, passam a tramitar em conjunto. Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 759/2019.
27/02/2019	Publicado no DSF Páginas 175-176 - DSF nº 20	Encaminhado à publicação o Requerimento nº 74, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PLS 271/2018 com o PL 602/2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
13/02/2019	Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 10	Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
13/02/2019	Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 10	Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)

Informações complementares

Data de Leitura:

12/02/2019

Despachos:

12/02/2019

Motivação:

Leitura da Matéria

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

15/04/2020

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providência legislativa:

Tramitação Conjunta

26/08/2021

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

27/04/2023

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 10/01/2023 - Encerramento de mandato)
Senador Flávio Arns (encerrado em 21/09/2023 - Redistribuição)

Prazos:

14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

30/08/2021 - 03/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Matérias relacionadas

Matéria
RQS 74/2019
RQS 759/2019

Tramita em conjunto com:
PL 1522/2020
PL 911/2020
PL 1793/2020
PL 1276/2020
PL 1895/2019

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

21/09/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.

25/05/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

27/04/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

27/04/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 602 e 1.895, de 2019; e 911, 1.276, 1.522 e 1.793, de 2020, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, em decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 63

14/02/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SLSF, a pedido.

02/02/2023: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição

21/12/2022: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

15/09/2021: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.

04/09/2021: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguarda distribuição.

27/08/2021: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Aguardando recebimento de emendas na Comissão.

26/08/2021: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/08/2021 a 03/09/2021. Perante a CAE.

26/08/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Em 5 de maio de 2021 foi aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal o RQS nº 295/2020, de tramitação conjunta, e em decorrência as matérias vão à CAE, em decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 137

07/05/2021: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Aprovado o RQS nº 295/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 1895/2019 (que já tramita em conjunto com o PL nº 602/2019 e o PLS nº 271/2018); o PL nº 911/2020 (que já tramita em conjunto com o PL nº 1522/2020); o PL nº 1276/2020; e o PL nº 1793/2020.

06/05/2021: CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:: Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 295, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1895/2019, com o PL nº 911/2020, com o PL nº 1276/2020 e com o PL nº 1793/2020 . Ao Plenário.

07/05/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, no DSF de 07/05/2020, o Requerimento nº 295, de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1895/2019 (que já tramita em conjunto com os PL 602/2019 e PLS 271/2018); do PL 911/2020 (que já tramita em conjunto com o PL 1522/2020); do PL 1276/2020 e do PL 1793/2020.; Publicado no DSF Páginas 494-495 - DSF nº 41

07/05/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 295, de 2020, do Senador Mecias de Jesus, de tramitação conjunta dos PL 1895/2019; 911, 1276 e 1793/2020.

29/04/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Os PLS nº 271/2018 e os PL nºs 602 e 1.895/2019, passam a tramitar em conjunto.
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 759/2019.; Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34

15/04/2020: CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:: Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento nº 759, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 271/2018 e do PL 602/2019 com o Projeto de Lei nº 1.895/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.; Decisão de Comissão; Decisão de Comissão

04/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 759, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1895/2019 com o PLS nº 271/2018 e o PL nº 602/2019.
O requerimento vai à CDIR.

04/09/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PL n° 1.895/2019, com o PLS n° 271/2018 e com o PL n° 602/2019.

04/09/2019: CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:: À SLSF, por solicitação.

26/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 74, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PLS 271/2018 com o PL 602/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.; Publicado no DSF Páginas 175-176 - DSF nº 20

26/02/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2018, com o Projeto de Lei do Senado n° 602, de 2019.

26/02/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SLSF, em virtude do OF. SF/61/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 3-4, o referido ofício.

21/02/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.

13/02/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/02/2019
Último dia: 20/02/2019

12/02/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).

12/02/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas); Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 10; Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 10; Avulso inicial da matéria

12/02/2019: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CAE.

12/02/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.

Última atualização de dados legislativos: 21/09/2023 10:28

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 602, de 2019

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