Medida Provisória n° 1710, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01710 1998, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1710/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01710 1998, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
- Número na Câmara:
- MPV 1710/1998
- Origem externa:
- MSG 956/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1710-2/1998
- MPV 1710-3/1998
- MPV 1710-4/1998
- MPV 1710-5/1998
- MPV 1710-1/1998
- MPV 1710-6/1999
- MPV 1710-7/1999
- MPV 1710-8/1999
- MPV 1710-9/1999
- MPV 1710-10/1999
- MPV 1710-11/1999
- MPV 1874-12/1999
- MPV 1874-14/1999
- MPV 1874-15/1999
- MPV 1874-16/1999
- MPV 1874-17/1999
- MPV 1949-20/2000
- MPV 1949-21/2000
- MPV 1949-22/2000
- MPV 1949-23/2000
- MPV 1949-24/2000
- MPV 1949-25/2000
- MPV 1949-26/2000
- MPV 1949-27/2000
- MPV 1949-28/2000
- MPV 1949-29/2000
- MPV 1949-30/2000
- MPV 1949-31/2000
- MPV 2073-34/2001
- MPV 2073-35/2001
- MPV 2073-36/2001
- MPV 2073-37/2001
- MPV 2073-38/2001
- MPV 2163-39/2001
- MPV 2163-40/2001
- MPV 2163-41/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) , CELEBRAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RESPONSABILIDADE , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , PREJUIZO , POLUIÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS , MEIO AMBIENTE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 08 09 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1710-1, DE 08 09 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
09 09 98, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: DA NOVA REDAÇÃO AO
CAPUT E AOS INCISOS II, III E IV DO PARAGRAFO 1º, DO ART.
79-A, DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, ACRESCIDO
PELO ART. 1º DA MPV; ACRESCENTA INCISO VIAO PARAGRAFO 1º
DO ART. 79-A DA LEI 9605, ACRESCIDO PELO ART. 1º DA MPV;
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2º E 3º DO ART. 79-A, DA
LEI 9605, ACRESCIDO PELO ART. 1º DA MPV; E CRIA 4
(QUATRO) PARAGRAFOS, RENUMERANDO O 4º COMO 8º, DO ART.
79-A, DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998,
ANTERIORMENTE EXISTENTE DA MPV, CONFORME FOLHA 18 ANEXADA
AO PROCESSADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 17, REFERENTE AO OFICIO DO PFL DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00540 1998.
DCN 19 08 PAG 1399. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PUBLICADA NO DCN 19 08 98, A MSG 00540 1998 - CN, QUE
ENCAMINHA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICADAS NO DSF DE 15 08 98, AS EMENDAS 001 E 002,
APRESENTADAS A MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: DEP PAES LANDIM 001 E 002. (FLS. 14 A 16).
ENCAMINHADA 01 (UMA) VIA DAS EMENDAS A SSATA PARA
PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 15 08 PAG 13125 A 13127.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP GILNEY VIANA E FERNANDO GABEIRA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 257, DA
LIDERANÇA DO PT. (FL. 13).
DSF 14 08 PAG 12967.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SILAS BRASILEIRO E CHICÃO BRIGIDO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 687, DA LIDERANÇA
DO BLOCO (PMDB PRONA). (FL. 12).
DSF 14 08 PAG 12976.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 08 PAG 12872 E 12873.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 24 08, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 08 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - LUCIANO PIZZATTO E PAUDERNEY AVELINO,
PSDB - AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA)
GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - CARLOS MELLES E CIRO NOGUEIRA, PSDB - JOVAIR
ARANTES E JOSE THOMAZ NONO, BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER
ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01710 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 10 08 PAG 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 03 A 08, REFERENTES A
MSG 00540 1998 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:14
