Medida Provisória n° 1874-17, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1874-17/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/1999
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1456-1460 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 232 a 237, referentes à Mensagem nº 1.151/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1874-17/1999
- Origem externa:
- MSG 1725/1999
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- MPV 1949-31/2000
- MPV 2073-34/2001
- MPV 2073-35/2001
- MPV 2073-36/2001
- MPV 2073-37/2001
- MPV 2073-38/2001
- MPV 2163-39/2001
- MPV 2163-40/2001
- MPV 2163-41/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo, em 02 (dois) volumes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.949-18, de 9.12.1999, publicada no DOU de 10.12.1999 (Seção I), conforme fls. 238 , anexada ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 232 a 237, referentes à Mensagem nº 1.151/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1456-1460
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, 08.12.99, sem instalação da Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS de nºs. 001 a 005 constantes da Medida Provisória nº 1.874-16, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.874-16 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 12:29
