Medida Provisória n° 1710-8, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1710-8 1999, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1710-8/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1710-8 1999, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
- Número na Câmara:
- MPV 1710-8/1999
- Origem externa:
- MSG 374/1999
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- MPV 1949-21/2000
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- MPV 1949-31/2000
- MPV 2073-34/2001
- MPV 2073-35/2001
- MPV 2073-36/2001
- MPV 2073-37/2001
- MPV 2073-38/2001
- MPV 2163-39/2001
- MPV 2163-40/2001
- MPV 2163-41/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001710. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001710-7. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 8. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU EFICÁCIA EM 25-4-99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1710-9, DE 22-4-99, PUBLICADA NO DOU DE 23-4-99 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 138, ANEXADA AO VOL. II DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PSDB, (SF); E PFL,
PMDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 134 A 137).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA MSG 00231 1999/CN. (FLS. 128 A 133).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE ABRIL DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS 001 A 005 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA COPIA DA EMENDA A SSATA PARA CONFECÇÃO DE
AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS: DEP SILAS BRASILEIRO 001, 002 E WANDERLEY
MARTINS 003, 004 E 005. (FOLHAS 122 A 127).
DSF 01 04 PAG 7073 A 7078.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 04 PAG 6923.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 31 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 24 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
DJALMA BESSA E JOSE AGRIPINO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - PAULO HARTUNG, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - LUCIANO PIZZATTO E PAUDERNEY AVELINO, PMDB -
FREIRE JUNIOR E LUIZ BITTENCOURT, PSDB - AECIO NEVES,
PT - JOSE GENOINO, PPB - CELSO RUSSOMANNO. SUPLENTES:
SEN PFL - JUVENCIO DA FONSECA E ROMEU TUMA, PMDB - IRIS
REZENDE E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES,
PPB - ERNANDES AMORIM E DEP PFL - CARLOS MELLES E CIRO
NOGUEIRA, PMDB - ANA CATARINA E PHILEMON RODRIGUES,
PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA,
PPB - NELO RODOLFO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1710-8 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 26 03 PAG 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCERRADO O VOLUME I (FLS. 001 A 118); E ABERTO O
VOLUME II (FL. 119).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04
