Medida Provisória n° 1949-28, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1949-28/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 23309-23313 (Volume nº I) | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 91 a 96, referentes à Mensagem nº 833/2000-CN. |
| 22/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 8-9 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1949-28/2000
- Origem externa:
- MSG 1319/2000
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- MPV 2073-35/2001
- MPV 2073-36/2001
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- MPV 2073-38/2001
- MPV 2163-39/2001
- MPV 2163-40/2001
- MPV 2163-41/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001710. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001949-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.949-29, de 19.10.2000, publicada no DOU de 20.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nºs 97, anexada ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 91 a 96, referentes à Mensagem nº 833/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 23309-23313 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 005 constantes da Medida Provisória nº 1949-27, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 8-9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.949-27/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:40
