Medida Provisória n° 1949-23, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1949-23/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11481-11482 | Anexadas fls. 49 a 54, referentes à Mensagem nº 365/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1949-23/2000
- Origem externa:
- MSG 532/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1710/1998
- MPV 1710-1/1998
- MPV 1710-2/1998
- MPV 1710-3/1998
- MPV 1710-4/1998
- MPV 1710-5/1998
- MPV 1710-6/1999
- MPV 1710-7/1999
- MPV 1710-8/1999
- MPV 1710-9/1999
- MPV 1710-10/1999
- MPV 1710-11/1999
- MPV 1874-12/1999
- MPV 1874-14/1999
- MPV 1874-15/1999
- MPV 1874-16/1999
- MPV 1874-17/1999
- MPV 1949-20/2000
- MPV 1949-21/2000
- MPV 1949-25/2000
- MPV 1949-26/2000
- MPV 1949-27/2000
- MPV 1949-28/2000
- MPV 1949-29/2000
- MPV 1949-30/2000
- MPV 1949-31/2000
- MPV 1949-22/2000
- MPV 1949-24/2000
- MPV 2073-34/2001
- MPV 2073-35/2001
- MPV 2073-36/2001
- MPV 2073-37/2001
- MPV 2073-38/2001
- MPV 2163-39/2001
- MPV 2163-40/2001
- MPV 2163-41/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001710. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001949-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.949-24, de 26.5.2000, publicada no DOU de 28.5.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folha nº 56, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 55, referente ao ofício do Líder do PFL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 49 a 54, referentes à Mensagem nº 365/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11481-11482
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.949-23/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:53