Medida Provisória n° 1711, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01711 1998, DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADAS, RECOLHIDOS OU NÃO AO TESOURO NACIONAL.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1711/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01711 1998, DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADAS, RECOLHIDOS OU NÃO AO TESOURO NACIONAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1711/1998
- Origem externa:
- MSG 966/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1711-2/1998
- MPV 1711-3/1998
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- MPV 1711-1/1998
- MPV 1711-6/1999
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- MPV 1711-8/1999
- MPV 1711-9/1999
- MPV 1711-10/1999
- MPV 1711-11/1999
- MPV 1831-12/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , RECLAMANTE , SOLICITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIBERAÇÃO , RESTITUIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , RECURSOS FINANCEIROS , SALDO , CONTA-CORRENTE , HIPOTESE , AUSENCIA , RECADASTRAMENTO , CONTA BANCARIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 11 09 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1711-1, DE 10 09 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
11 09 98, COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO TEXTO DA MPV,
CONFORME FOLHA 12, ANEXADA AO PROCESSADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00542 1998.
DCN 19 08 PAG 1403. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICADA NO DCN 19 08 98, A MSG 00542 1998 - CN, QUE
ENCAMINHA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE AGOSTO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 08 PAG 13116 E 13117.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
14 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 08, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 18 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
27 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 11 09, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
DJALMA BESSA E FRANCISCO BENJAMIN, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA)
GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL - LEONEL
PAIVA E CARLOS PATROCINIO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO E ABELARDO LUPION,
PSDB - JOVAIR ARANTES E JOSE THOMAZ NONO, BLOCO (PMDB
PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01711 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 13 08 PAG 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 03 A 09 REFERENTES A MSG 00542 1998 - CN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:15
