Medida Provisória n° 1711-3, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1711-3 1998, DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADAS, RECOLHIDOS OU NÃO AO TESOURO NACIONAL.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1711-3/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1711-3 1998, DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADAS, RECOLHIDOS OU NÃO AO TESOURO NACIONAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1711-3/1998
- Origem externa:
- MSG 1339/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1711/1998
- MPV 1711-1/1998
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- MPV 1711-4/1998
- MPV 1711-6/1999
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- MPV 1711-8/1999
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- MPV 1711-10/1999
- MPV 1711-11/1999
- MPV 1831-12/1999
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , RECLAMANTE , SOLICITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIBERAÇÃO , RESTITUIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , RECURSOS FINANCEIROS , SALDO , CONTA-CORRENTE , HIPOTESE , AUSENCIA , RECADASTRAMENTO , CONTA BANCARIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
04 12 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1711-4, DE 03 12 98,
PUBLICADA NO DOFC DE 04 12 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHA 42, ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 38 A 41, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PSDB, BLOCO (PMDB PRONA),
PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 25-1, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO
PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MPV 1711-2, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP DARCI COELHO E JAIME FERNANDES FILHO,
COMO TITULARES E LAURA CARNEIRO E MAURICIO NAJAR, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 1477/98, LIDER DO PFL.
DSF 18 11 PAG 16061.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 12 11 PAG 13754.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 20 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 05 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
DJALMA BESSA E JOSAPHAT MARINHO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - ANTONIO JOAQUIM E VITTORIO MEDIOLI, BLOCO (PMDB
PRONA) - SILVIO PESSOA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - ENIVALDO RIBEIRO; SUPLENTES: SEN PFL - LEONEL
PAIVA E CARLOS PATROCINIO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ESPERIDIÃO AMIN,
DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E ABELARDO LUPION,
PSDB - EDSON SILVA E EMERSON OLAVO PIRES, BLOCO (PMDB
PRONA) - HERMES PARCIANELLO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
FERNANDO FERRO, PPB - FERNANDO RIBAS CARLI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1711-3 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 06 11 PAG 00001 E 00002).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1015 LEITURA MSG 00765 1998.
DCN 11 11 PAG 12914. (VOLUME II).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:15
