Projeto de Lei n° 1950, de 2025
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.
O que é
A proposta determina que o INSS devolva os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas referentes a mensalidades de associações ou sindicatos, sem autorização expressa e documentada. A devolução deverá ocorrer em até 3 meses, com correção pelo INPC, notificação ao beneficiário e possibilidade de regresso contra as entidades responsáveis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a reparação financeira das vítimas de descontos indevidos e a recuperação da confiança no sistema previdenciário. Além disso, a medida visa responsabilizar as entidades associativas e sindicais que causaram os descontos, buscando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e dos prejuízos causados à administração pública. O autor também menciona que a proposta pode combater o aumento de denúncias de descontos não autorizados, que têm prejudicado principalmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/05/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 06/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1950/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1950/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1950/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 81 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 1.899, 1.901, 1.950, 2.159, 2.194, 2.201, 2.308, 2.317, e 2.324, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 30/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 264-268 - DSF nº 64 | Autuado o Projeto de Lei nº 1950/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBRIGATORIEDADE, CUSTEIO, DEVOLUÇÃO, VALORES, CORREÇÃO MONETARIA, ILICITUDE, DESCONTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPOTESE, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL , SINDICATO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSENTIMENTO PREVIO, GARANTIA, DIREITO DE REGRESSO, COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PREVENÇÃO, FRAUDE, VITIMA, APOSENTADO, PENSIONISTA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, GOVERNANÇA PUBLICA
- Tramita em conjunto com:
- 06/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/05/2025.
Último dia: 02/06/2025.
- 26/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CAS.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 1.899, 1.901, 1.950, 2.159, 2.194, 2.201, 2.308, 2.317, e 2.324, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 81
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1950/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 264-268 - DSF nº 64
- PL 1950/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2025 12:00
