Projeto de Lei n° 1899, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.
O que é
A proposta altera uma lei para obrigar os aposentados a confirmar, uma vez por ano, que ainda querem autorizar os descontos de mensalidades para associações e outras entidades. Essa confirmação deverá ser feita por meio de um documento com cadastro biométrico (identificação através de características físicas únicas).
O que diz o autor
A confirmação anual ajudará a evitar fraudes, pois as entidades precisarão manter contato com os aposentados. Além disso, o INSS poderá fazer auditorias para evitar descontos irregulares. A medida também garante que o aposentado tenha controle sobre seu benefício, permitindo que ele cancele descontos não autorizados. Assim, a proposta protege os aposentados e responsabiliza as entidades que não cumprirem as regras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/05/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 06/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1899/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1899/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1899/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 81 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 1.899, 1.901, 1.950, 2.159, 2.194, 2.201, 2.308, 2.317, e 2.324, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 29/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 1899/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, APOSENTADORIA, REQUISITOS, REVALIDAÇÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, APOSENTADO, FREQUENCIA, ANUALIDADE, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA
- Tramita em conjunto com:
- 06/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/05/2025.
Último dia: 02/06/2025.
- 26/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CAS.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 1.899, 1.901, 1.950, 2.159, 2.194, 2.201, 2.308, 2.317, e 2.324, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 81
- 28/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1899/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 63
- PL 1899/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2025 08:28
