Projeto de Lei n° 1901, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
O que é
A proposta estabelece que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será responsável por pagar indenização, mesmo que não tenha agido com culpa, quando forem feitos descontos indevidos ou fraudulentos nos benefícios previdenciários (pagamentos feitos pelo INSS a aposentados e pensionistas).
O que diz o autor
A proposta obriga o INSS a ser responsável por permitir fraudes em seu sistema, principalmente quando há problemas na verificação de autorizações feitas pela internet ou falta de controle sobre as entidades que fazem os descontos. A proposta também garante ao INSS o direito de cobrar dos verdadeiros responsáveis pelos descontos indevidos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/05/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 06/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1901/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 81 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 1.899, 1.901, 1.950, 2.159, 2.194, 2.201, 2.308, 2.317, e 2.324, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 29/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 63 | Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, DEBITOS, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, FRAUDE, DIREITOS, DEVOLUÇÃO, INDENIZAÇÃO, CANCELAMENTO, POSSIBILIDADE, AÇÃO REGRESSIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DANOS, DEBITOS, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, FRAUDE
- Tramita em conjunto com:
- 06/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/05/2025.
Último dia: 02/06/2025.
- 26/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CAS.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 1.899, 1.901, 1.950, 2.159, 2.194, 2.201, 2.308, 2.317, e 2.324, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 81
- 28/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 63
- PL 1901/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2025 08:40
