Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES), e outros Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Natureza: Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo

Ementa: Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 4403/2024.