Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA), e outros Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Camilo Santana (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Natureza: Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo

Ementa: Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1.365/2022.