Medida Provisória n° 1753-19, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1753-19 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1753-19/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1753-19 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1753-19/1999
- Origem externa:
- MSG 724/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1636-2/1998
- MPV 1636-3/1998
- MPV 1636-4/1998
- MPV 1636-5/1998
- MPV 1636-6/1998
- MPV 1680-8/1998
- MPV 1680-9/1998
- MPV 1680-10/1998
- MPV 1680-11/1998
- MPV 1680-12/1998
- MPV 1753-13/1998
- MPV 1753-14/1999
- MPV 1753-15/1999
- MPV 1753-16/1999
- MPV 1753-17/1999
- MPV 1855-22/1999
- MPV 1855-23/1999
- MPV 1855-24/1999
- MPV 1855-25/1999
- MPV 1753-18/1999
- MPV 1855-20/1999
- MPV 1990-28/2000
- MPV 1990-29/2000
- MPV 1990-30/2000
- MPV 1990-31/2000
- MPV 1990-32/2000
- MPV 2033-34/2000
- MPV 2033-35/2000
- MPV 2033-36/2000
- MPV 2033-37/2000
- MPV 2033-38/2000
- MPV 2033-39/2000
- MPV 2132-42/2001
- MPV 2132-43/2001
- MPV 2132-44/2001
- MPV 2132-45/2001
- MPV 2132-46/2001
- MPV 2189-47/2001
- MPV 2189-48/2001
- MPV 2189-49/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 1.855-20, de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), conforme fls.nºs 256 e 257, anexadas ao processo. (Vol II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 232 a 255, referentes a mensagem nº 472/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI ADICIONADA EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP 1753-18/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2019 18:08