Medida Provisória n° 2132-42, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2132-42/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/02/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6705-6706 | 20:30 - Apreciação sobrestada conforme acordo de lideranças. À SSCLCN. |
| 27/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 6453-6478 | Anexadas folhas nºs 90 a 112, referentes a Mensagem nº 136/2001-CN. |
| 07/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 2446-2455 | No prazo regimental foram adicionadas 08 (Oito) emendas pelo Senhor Deputado Paulo Paim: 013, 014, 015, 016, 017, 018 e 019. Anexadas às fls. nºs 80 a 89. |
| 26/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 39-40 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2132-42/2001
- Origem externa:
- MSG 188/2001
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- MPV 2132-43/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, RESGATE, COTA, APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDOS, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001636. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002132-41. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 42.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.132-43, de 27 de março de 2001, conforme publicação no DOU do dia 28.3.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 113 a 114, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 90 a 112, referentes a Mensagem nº 136/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6453-6478
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30 - Apreciação sobrestada conforme acordo de lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 6705-6706
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão do Congresso de 27/03/2001, às 19horas.
À Subsecretaria de Ata.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 12 a 19, para confecção dos respectivos avulvos.
Publicadas no DSF, de 7.3.2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 08 (Oito) emendas pelo Senhor Deputado Paulo Paim: 013, 014, 015, 016, 017, 018 e 019. Anexadas às fls. nºs 80 a 89.
- Publicado no DSF Páginas 2446-2455
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 011 constantes da Medida Provisória nº 2132-41, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 39-40
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº2.132-41/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:25
