Medida Provisória n° 1855-25, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1855-25/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/11/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1243-1266 | Anexadas fls. 407 a 428 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.135/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1855-25/1999
- Origem externa:
- MSG 1703/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1636-2/1998
- MPV 1636-3/1998
- MPV 1636-4/1998
- MPV 1636-5/1998
- MPV 1636-6/1998
- MPV 1680-8/1998
- MPV 1680-9/1998
- MPV 1680-10/1998
- MPV 1680-11/1998
- MPV 1680-12/1998
- MPV 1753-13/1998
- MPV 1753-14/1999
- MPV 1753-15/1999
- MPV 1753-16/1999
- MPV 1753-17/1999
- MPV 1753-18/1999
- MPV 1753-19/1999
- MPV 1855-20/1999
- MPV 1855-22/1999
- MPV 1855-23/1999
- MPV 1855-24/1999
- MPV 1990-26/1999
- MPV 1990-28/2000
- MPV 1990-29/2000
- MPV 1990-30/2000
- MPV 1990-31/2000
- MPV 1990-32/2000
- MPV 2033-34/2000
- MPV 2033-35/2000
- MPV 2033-36/2000
- MPV 2033-37/2000
- MPV 2033-38/2000
- MPV 2033-39/2000
- MPV 2132-42/2001
- MPV 2132-43/2001
- MPV 2132-44/2001
- MPV 2132-45/2001
- MPV 2132-46/2001
- MPV 2189-47/2001
- MPV 2189-48/2001
- MPV 2189-49/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - anexo volume II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue anexo volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999, publicada no DOU de 15.12.1999 (Seção I), sem alteração, conforme folhas nºs 429 a 430, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 407 a 428 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.135/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1243-1266
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 008 constantes da Medida Provisória nº 1855-24, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.855-24 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:31
