Medida Provisória n° 2132-43, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2132-43/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 10716-10740 | Anexadas fls. nºs 117 a 140, referentes à Mensagem nº 182/2001-CN. |
| 04/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5139-5140 | No prazo regimental foi adicionada 01 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado RONALDO VASCONCELOS 020. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 115 e 116 ) |
| 28/03/2001 | Publicado no DOUE Páginas 35-36 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2132-43/2001
- Origem externa:
- MSG 274/2001
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- MPV 2132-46/2001
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- MPV 2189-49/2001
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- MPV 2132-44/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, RESGATE, COTA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDOS, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001636. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002132-42. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 43.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.132-44, de 26 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.4.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 142 a 143, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 117 a 140, referentes à Mensagem nº 182/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 10716-10740
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 20, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 4/4/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado RONALDO VASCONCELOS 020. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 115 e 116 ) - Publicado no DSF Páginas 5139-5140
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 019 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 35-36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.132-42/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:07
