Medida Provisória n° 1968-3, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1968-3/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/02/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5116-5121 | Anexadas fls. 49 a 54, referentes à Mensagem nº 139/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1968-3/2000
- Origem externa:
- MSG 178/2000
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- MPV 2173-22/2001
- MPV 2173-23/2001
- MPV 2173-24/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, REAJUSTE, AUMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. CRITERIOS, DESLIGAMENTO, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, DEBITOS, INADIMPLENCIA, MENSALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001930. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001968-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.968-4, de 2.3.2000, publicada no DOU de 3.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folha nº 55, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 49 a 54, referentes à Mensagem nº 139/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5116-5121
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimnental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 029 constantes da Medida Provisória nº 1968-2, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.950-59/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:08