Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 4, de 2000
Ver também: MPV 1744-12/1999
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 9.971 de 18/05/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.971 de 18/05/2000
- Último estado:
- 22/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 4/2000
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 10/05/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10507 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 118, de 2000 (nº 692/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 8029-8108 | 20:08 - Oferecido como conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 2.019-1, de 2000. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2000, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim = 305 mais 1; Não = 184; Total = 490; e com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim = 41 mais 7; Não = 20; Abstenção = 1; Total = 69, ficando prejudicadas a Medida Provisória 2.019-1, de 2000, e as emendas. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO. NORMAS, FIXAÇÃO, DATA, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ALTERAÇAO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALOR, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR TEMPORARIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESCONTO, PAGAMENTO, SERVIDOR APOSENTADO.
- Observações:
- (MPV 2019-1 2000). SANCIONADA. LEI 009971 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 19 05 2000, PAG 00001 E 00002.
- 16/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e arquivado.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 04/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 04/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 03/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado á SSCLSF em 2 volumes.
- 25/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - 02 volumes
- 10/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido.
- 10/05/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente em 02 volumes.
- 08/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 16/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLCN.
- 04/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido - apenso volume II
- 27/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 27/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 381 a 382, referente aos Ofícios dos Líderes do Bloco de Oposição (PT/PDT) e PMDB do Senado Federal, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória, nº 2.019-1/2000.
- 27/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 21/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - Anexo volume II
- 24/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 volumes. .
- 23/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 134/2000(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de lei de Conversão nº 4/2000, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:13 hs.
- 22/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 118, de 2000 (nº 692/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10507
- 22/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos do Projeto sancionado.
- 22/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 22/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009971 de 2000
DOU - 19/05/2000 Pag. 00001
Sancionada em 18/05/2000.
- 22/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 130 de 18/05/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando envio à sanção.
- 22/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 129, de 18/05/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando autógrafos à sanção do presidente da república.
- 16/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:20 hs.
- 10/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Oferecido como conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 2.019-1, de 2000.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2000, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim = 305 mais 1; Não = 184; Total = 490; e com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim = 41 mais 7; Não = 20; Abstenção = 1; Total = 69, ficando prejudicadas a Medida Provisória 2.019-1, de 2000, e as emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 8029-8108
- 10/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00004 2000, originário da MPV 02019-1 2000.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:42