Medida Provisória n° 1984-19, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. (Volume - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1984-19/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. (Volume - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17541-17565 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 160 a 179, referentes à Mensagem nº 593/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14513-14514 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Bernardo Cabral e Djalma Bessa; (PSDB) Antero Paes de Barros; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Luiz Otávio; (PTB) Arlindo Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Romeu Tuma e Moreira Mendes; (PSDB) Osmar Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson ; (Bloco PMDB/PST/PTN) Cezar Shirmer e Geovan Freitas; (PFL) Ney Lopes; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Ricardo Barros; (Bloco (PSB/PC do B) Sérgio Miranda; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Pedro Irujo e Renato Vianna; (PFL) Átila Lins; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Jair Bolsonaro (Bloco (PSB/PC do B) Alexandre Cardoso; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1984-19/2000
- Origem externa:
- MSG 914/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1798/1999
- MPV 1798-1/1999
- MPV 1798-2/1999
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- MPV 1798-5/1999
- MPV 1906-7/1999
- MPV 1906-8/1999
- MPV 1906-9/1999
- MPV 1906-10/1999
- MPV 1906-11/1999
- MPV 1984-14/2000
- MPV 1984-15/2000
- MPV 1984-16/2000
- MPV 1984-17/2000
- MPV 1984-21/2000
- MPV 1984-22/2000
- MPV 1984-23/2000
- MPV 1984-24/2000
- MPV 1984-25/2000
- MPV 1984-18/2000
- MPV 1984-20/2000
- MPV 2102-28/2001
- MPV 2102-29/2001
- MPV 2102-30/2001
- MPV 2102-31/2001
- MPV 2102-32/2001
- MPV 2180-33/2001
- MPV 2180-34/2001
- MPV 2180-35/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, TRANSPOSIÇÃO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ASSISTENTE JURIDICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). CRITERIOS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, OBJETIVO, SUSPENSÃO, LIMINAR. CRITERIOS, INTIMAÇÃO, MEMBROS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PROPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DISPENSA, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001798. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001984-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.984-20, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: Altera o § 4º do art. 11-A, da Lei nº 9.028, de 12.04.95, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória; Suprime o parágrafo único do art. 2º-B, da Lei nº 9.494, de 10.9.97, constante da Medida Provisória anterior; Altera o parágrafo único do art. 741 da Lei nº 5.869, de 11.01.73, com a redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória; conforme folhas nºs 182 a 184, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I fls. 01 a 181, Iniciado o volume II fls. 182 a 184.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a confecção do Volume III.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 14.07.2000, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 5.07.2000, não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 010 constantes da Medida Provisória nº 1984-18, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Bernardo Cabral e Djalma Bessa; (PSDB) Antero Paes de Barros; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Luiz Otávio; (PTB) Arlindo Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Romeu Tuma e Moreira Mendes; (PSDB) Osmar Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson ; (Bloco PMDB/PST/PTN) Cezar Shirmer e Geovan Freitas; (PFL) Ney Lopes; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Ricardo Barros; (Bloco (PSB/PC do B) Sérgio Miranda; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Pedro Irujo e Renato Vianna; (PFL) Átila Lins; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Jair Bolsonaro (Bloco (PSB/PC do B) Alexandre Cardoso; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14513-14514
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 160 a 179, referentes à Mensagem nº 593/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17541-17565 (Volume nº II)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:10
