Medida Provisória n° 1984-17, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1984-17/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 14561-14583 | Anexadas fls. 111 a 128, referentes à Mensagem nº 406/2000-CN. |
| 16/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9904-9905 | No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 010, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (fls. 109/110). |
- Número na Câmara:
- MPV 1984-17/2000
- Origem externa:
- MSG 642/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 1984-20/2000
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- MPV 1984-23/2000
- MPV 1984-24/2000
- MPV 1984-25/2000
- MPV 1984-16/2000
- MPV 1984-18/2000
- MPV 2102-28/2001
- MPV 2102-29/2001
- MPV 2102-30/2001
- MPV 2102-31/2001
- MPV 2102-32/2001
- MPV 2180-33/2001
- MPV 2180-34/2001
- MPV 2180-35/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, OBJETIVO, SUSPENSÃO, LIMINAR. CRITERIOS, INTIMAÇÃO, MEMBROS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PROPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DISPENSA, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS. CRITERIOS, TRANSPOSIÇÃO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ASSISTENTE JURIDICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001798. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001984-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1984-18, de 1º.6.2000, publicada no DOU de 2.6.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: altera os §§ 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei 8.437/92, incluindo alterações a um parágrafo numerado como 6º e renumera os demais; acrescenta alterações ao art. 3º, inclui os arts. 8ºB e 8ºC, altera o § 2º o art. 11A, altera os §§ 2º e 3º do art. 11B incluindo também um parágrafo numerado como 5º, altera os §§ 4º e 7º do art. 19A, altera o caput do art. 24A e cria um parágrafo único ao referido art., da Lei 9.028, de 1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP; altera o parágrafo único do art. 2ºA da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 4º da MP; altera o art. 6º da MP incluindo alterações ao art. 1º da Lei 7.347/85, com a redação dada pelo referido artigo; altera o parágrafo único do art. 467 do Decreto-Lei 5452/43, com a redação dada pelo art. 9º da MP; cria 3 artigos numerando-os como 11, 12 e 13 e renumera os demais, conforme folhas nºs 129 a 132, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 111 a 128, referentes à Mensagem nº 406/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 14561-14583
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 10, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 16/05/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 010, de autoria da
Senadora Maria do Carmo Alves (fls. 109/110). - Publicado no DSF Páginas 9904-9905
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nº 001 a 009, constantes da Medida Provisória nº 1984-16, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.984-16/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:26
