Proposições do(a) parlamentar Blairo Maggi

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Proposições do(a) parlamentar Blairo Maggi
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Blairo Maggi
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
28/04/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar obrigatória a publicação de informações discriminadas dos gastos previdenciários com benefícios para os segurados do regime especial e os do Regime Geral da Previdência Social.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
22/09/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
04/08/2015
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial e instaura o recurso de agravo de admissão, nos próprios autos, dessa decisão, alterando dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
01/07/2015
Matéria:
Ementa:
Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
14/05/2015
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
22/04/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de firma reconhecida das pessoas que compareçam pessoalmente com seus documentos de identificação ao DETRAN nos procedimentos de transferência de propriedade de veículo automotor.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
16/04/2015
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis, e altera revoga a Lei nº 9.956, 12 de janeiro de 2000.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
16/12/2014
Matéria:
Ementa:
Altera a alínea “p” do § 9º do art. 28 Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre as contribuições efetivamente pagas por pessoa jurídica relativas a programa de previdência complementar na composição do salário de contribuição.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
04/02/2014
Matéria:
Ementa:
Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
04/02/2014

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